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Dez 12
publicado por José Gomes André, às 00:18link do post

Os trágicos eventos em Newtown vieram relançar um debate polémico, em torno do direito à posse de armas, protegido pelo célebre 2º Aditamento à Constituição dos EUA: “Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não deverá ser infringido”.

 

Trata-se de um privilégio com larga tradição nas colónias americanas, onde a utilização de armas era fundamental para o modo de vida das populações, rodeadas de permanentes ameaças (índios, animais selvagens, etc.) e sem uma organização policial capaz de garantir a ordem pública. No Novo Mundo, a posse de uma arma era indispensável para garantir a segurança dos colonos e das suas famílias. A ninguém surpreendeu pois a sua inclusão nas Declarações de Direitos estaduais e na Carta de Direitos federal (aditada à Constituição dos EUA em 1791).

 

Apesar da sua aparente simplicidade, esta determinação constitucional presta-se porém a duas interpretações distintas. Uma leitura (“extensiva”) considera que ela consagra o direito de um cidadão possuir armas e fazer uso delas, não só para protecção colectiva (contra agressões externas), mas também para protecção individual (defesa contra criminosos, etc.). Esta interpretação sustenta que o Segundo Aditamento consigna um direito pessoal conceptualmente idêntico aos demais consagrados na Carta de Direitos, pelo que não lhe são aplicáveis restrições.

 

Uma outra leitura (“limitativa”) considera, ao invés, que o 2º Aditamento foi formulado originariamente com um propósito defensivo, cujo objectivo não era permitir um uso indiscriminado das armas, mas sim procurar salvaguardar os direitos dos Estados em formarem milícias organizadas – e portanto armadas – para assegurar um controlo da ordem pública. A posse individual estaria assim implicitamente limitada a situações excepcionais (caso o país fosse atacado por outra nação, por exemplo).

 

Se atentarmos aos desígnios dos Founding Fathers, concluímos que a segunda leitura parece ser a mais fidedigna. Com efeito, a elaboração deste Aditamento procurava municiar as milícias com instrumentos adequados para defender os Estados face a ameaças estrangeiras (recordemos que os EUA não tinham um exército permanente), ou contra abusos do próprio governo central – a quem a recente Constituição conferia poderes consideráveis. A manutenção de uma milícia armada – honrando o princípio do cidadão-soldado – dependia da existência deste Aditamento, tendo por isso mesmo os Estados insistido na sua relevância.

 

Historicamente, contudo, a “interpretação extensiva” foi privilegiada, sendo o 2º Aditamento evocado como um direito pessoal indiscriminado ao porte e uso de armas. Os actos violentos cometidos com armas – facilmente adquiridas em qualquer espaço comercial – tornaram-se comuns nos EUA, e as autoridades têm grande dificuldade em controlá-los, sobretudo porque a criação de medidas que visem limitar a posse dessas mesmas armas tem sofrido uma impressionante resistência. Isso deve-se, em parte, porque vários grupos organizados (a NRA, por exemplo) e lobbies económicos escudam-se no 2º Aditamento para cimentar os seus protestos contra as possíveis alterações ao mesmo.

 

Todavia, mais do que nunca, talvez seja necessário reinvocar o objectivo original da Carta de Direitos – privilegiando a interpretação “limitativa” – para evitar novas tragédias; já não para prevenir que o governo abuse dos direitos dos cidadãos, mas para impedir que os cidadãos destruam a sua própria liberdade.


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