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Dez 12
publicado por José Gomes André, às 00:18link do post | comentar

Os trágicos eventos em Newtown vieram relançar um debate polémico, em torno do direito à posse de armas, protegido pelo célebre 2º Aditamento à Constituição dos EUA: “Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não deverá ser infringido”.

 

Trata-se de um privilégio com larga tradição nas colónias americanas, onde a utilização de armas era fundamental para o modo de vida das populações, rodeadas de permanentes ameaças (índios, animais selvagens, etc.) e sem uma organização policial capaz de garantir a ordem pública. No Novo Mundo, a posse de uma arma era indispensável para garantir a segurança dos colonos e das suas famílias. A ninguém surpreendeu pois a sua inclusão nas Declarações de Direitos estaduais e na Carta de Direitos federal (aditada à Constituição dos EUA em 1791).

 

Apesar da sua aparente simplicidade, esta determinação constitucional presta-se porém a duas interpretações distintas. Uma leitura (“extensiva”) considera que ela consagra o direito de um cidadão possuir armas e fazer uso delas, não só para protecção colectiva (contra agressões externas), mas também para protecção individual (defesa contra criminosos, etc.). Esta interpretação sustenta que o Segundo Aditamento consigna um direito pessoal conceptualmente idêntico aos demais consagrados na Carta de Direitos, pelo que não lhe são aplicáveis restrições.

 

Uma outra leitura (“limitativa”) considera, ao invés, que o 2º Aditamento foi formulado originariamente com um propósito defensivo, cujo objectivo não era permitir um uso indiscriminado das armas, mas sim procurar salvaguardar os direitos dos Estados em formarem milícias organizadas – e portanto armadas – para assegurar um controlo da ordem pública. A posse individual estaria assim implicitamente limitada a situações excepcionais (caso o país fosse atacado por outra nação, por exemplo).

 

Se atentarmos aos desígnios dos Founding Fathers, concluímos que a segunda leitura parece ser a mais fidedigna. Com efeito, a elaboração deste Aditamento procurava municiar as milícias com instrumentos adequados para defender os Estados face a ameaças estrangeiras (recordemos que os EUA não tinham um exército permanente), ou contra abusos do próprio governo central – a quem a recente Constituição conferia poderes consideráveis. A manutenção de uma milícia armada – honrando o princípio do cidadão-soldado – dependia da existência deste Aditamento, tendo por isso mesmo os Estados insistido na sua relevância.

 

Historicamente, contudo, a “interpretação extensiva” foi privilegiada, sendo o 2º Aditamento evocado como um direito pessoal indiscriminado ao porte e uso de armas. Os actos violentos cometidos com armas – facilmente adquiridas em qualquer espaço comercial – tornaram-se comuns nos EUA, e as autoridades têm grande dificuldade em controlá-los, sobretudo porque a criação de medidas que visem limitar a posse dessas mesmas armas tem sofrido uma impressionante resistência. Isso deve-se, em parte, porque vários grupos organizados (a NRA, por exemplo) e lobbies económicos escudam-se no 2º Aditamento para cimentar os seus protestos contra as possíveis alterações ao mesmo.

 

Todavia, mais do que nunca, talvez seja necessário reinvocar o objectivo original da Carta de Direitos – privilegiando a interpretação “limitativa” – para evitar novas tragédias; já não para prevenir que o governo abuse dos direitos dos cidadãos, mas para impedir que os cidadãos destruam a sua própria liberdade.


"Se atentarmos aos desígnios dos Founding Fathers, concluímos que a segunda leitura parece ser a mais fidedigna."

Não sei se isso fará sentido: afinal, a "Bill of Rights" foi um compromisso em que os anti-federalistas aceitavam um governo federal, e os federalistas aceitavam uma série de limitações ao poder desse governo.

Logo parece-me fazer mais sentido a interpretação que vê a 2ª emenda, não apenas como o direito de ter armas para combater no exército se for chamado, mas como o direito de ter armas para poder resistir a um eventual governo opressivo; e este ultimo sentido não me parece compativel com a tese "restritiva" (afinal, como é que os cidadãos se poderiam defender de um governo opressivo se só podessem armar-se no momento em que fosse necessário lutar contra essa opressão?).
Miguel Madeira a 18 de Dezembro de 2012 às 01:23

Explicando melhor o que quero dizer acima - se o "RKBA" foi aprovado num pacote geral de leis feitas com o objectivo de proteger os indivíduos e os Estados do governo federal, faz sentido vê-la como tendo também essa função, e portanto faz sentido a interpretação "a função da 2ª emenda é para nos defendermos dos helicópteros negros se eles aparecerem"; e nessa interpretação o que faz sentido é a posição "cada cidadão pode/deve ter uma arma em casa

Obrigado pelo excelente comentário, caro Miguel. Bem sei que a leitura tradicional tem optado por ver o RKBA como um direito individual, mas julgo que nesse caso não se entende o porquê do preâmbulo. Eu julgo que este condiciona o enunciado seguinte, sendo por isso essencialmente um direito colectivo (a tomar parte de uma milícia para defender o Estado contra ameaças internas e externas). Já para não falar de que o RKBA refere-se ao direito de ter armas, mas não qualquer tipo ou número de armas. Mesmo que seja para defender o indivíduo de um governo opressivo...

Concordo porém que o 2º Adto. tem um peso substantivo, advindo da tal negociação que o Miguel bem descreveu. Mas embora negue a ideia de um "monopólio da violência" entregue ao Estado, o RKBA não pode (ou não deve) conceder esse monopólio ao indivíduo, sem condicionantes, sob pena de que todo o contrato social esteja em causa.

Desculpe a resposta eventualmente confusa e o atraso significativo da mesma, pela qual me penitencio. Abraço!

Independentemente das interpretações mais latas ou mais restritivas do 2º Aditamento à Constituição, a maioria dos americanos é favorável à manutenção do direito de uso e porte de arma. Isto não quer obviamente dizer que não possa haver margem para acordo e regulação no que se refere a armas de combate e a quem pode ser autorizado a comprar armas.
Alexandre Burmester a 19 de Dezembro de 2012 às 21:48

Parece-me que a nova legislação deverá passar por aí, como defendi em post anterior: proibir a venda de armas de guerra, limitar a venda de munições e regular melhor o acesso às armas. Os republicanos seriam espertos se se envolvessem nestes pontos. Mas já sabemos que, infelizmente, vão continua a acontecer tragédias deste género.

Sem dúvida, Nuno. Abraço!

Precisaste apenas de 4 linhas para dizer o que eu penso no essencial, suspeitando eu de que precisaria de umas 25 linhas para o explicar. Well done, Alexandre! Abraço!

Abraço, Zé, e obrigado! Por vezes consigo ser sucinto!

malucos há em todos os países, agora há paises que se põem mais a jeito do que outros, vender ao cidadão comum armas de calibre de guerra é brincar com o fogo.
André a 22 de Dezembro de 2012 às 11:10

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